Ementa: Altera Lei Municipal nº 8.249, de 02 de julho de 2024.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa alterar a ementa e o § 1º  do Art. 2º da Lei Municipal nº 8.249, de 02 de julho de 2024, com a finalidade de retirar do texto o pagamento de verba de representação ao Presidente, sendo o valor incorporado ao subsídio, conforme orientações técnicas.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 07 de agosto de 2025.