Ementa: Dispõe sobre a condução de veículos oficiais do Município de Veranópolis por servidores não ocupantes do cargo de Motorista, e dá outras providências

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade regulamentar, de forma mais clara e eficiente, a

condução de veículos oficiais da espécie automóvel e camioneta, de propriedade do Município de Veranópolis, por servidores públicos municipais não ocupantes do cargo de Motorista.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 07 de agosto de 2025.