Ementa: Solicitamos ao Executivo Municipal para que, através do órgão responsável, a criação da Política Municipal do Bem-Estar Animal, bem como o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação visa principalmente a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, visto que na data de 01/08/2025, em uma ação inédita o Governo do RS criou o Fundo Estadual de Bem- Estar Animal, com o intuito de ter um fundo exclusivo para políticas voltadas aos animais domésticos. Essa iniciativa atende às demandas que visam a facilitação de repasses para os município e entidades que atendem a causa. Desta forma o município com fundo municipal instituído possibilitará receber recursos do Governo do Estado.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 07 de agosto de 2025.