Comissão de Constituição e Justiça |
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"Altera a Lei Municipal nº 7.277, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança edo Adolescente." Parecer Oral pela Apreciação.
Sala das Comissões, 06 de Agosto de 2025.
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