Ementa: Altera Lei Municipal que estabelece o plano de carreira dos servidores públicos municipais - Padrão Monitor Escolar.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o padrão de vencimento do cargo de Monitor Escolar, previsto na Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, especificamente no inciso LXXI do art. 4º e no Anexo I da referida norma legal, promovendo a elevação do cargo do padrão 9 para o padrão 10.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 31 de julho de 2025.