Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 107,00 (cento e sete reais), com a finalidade de viabilizar o pagamento de despesa de exercício anterior referente ao servidor Antônio Lampugnani, falecido em 08/11/2023, conforme Processo Administrativo Interno nº 46449/2025.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 31 de julho de 2025.