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| 164/2025 | 05/08/2025 | 0026 | ||
| Ver.ª Adriane Maria Parise e Ver. Cleverson Evandro Kufner | ||||
| "Criar a Política Municipal do Bem-Estar Animal, bem como o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal." | ||||
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SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte. Indicação:
Solicitamos ao Executivo Municipal para que, através do órgão responsável, a criação da Política Municipal do Bem-Estar Animal, bem como o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal. JUSTIFICATIVA A presente indicação visa principalmente a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, visto que na data de 01/08/2025, em uma ação inédita o Governo do RS criou o Fundo Estadual de Bem- Estar Animal, com o intuito de ter um fundo exclusivo para políticas voltadas aos animais domésticos. Essa iniciativa atende às demandas que visam a facilitação de repasses para os município e entidades que atendem a causa. Desta forma o município com fundo municipal instituído possibilitará receber recursos do Governo do Estado.
ADRIANE PARISE Vereadora CLEVERSON KUFNER(FININHO) Vereador |
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 05/08/2025 às 09:30:40.
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