Ementa: Solicitamos ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de aumentar o padrão das Coordenadoras do CRAS, CREAS e CAPS para padrão 7, visto de que foi aumentado outros padrões de cargos de confiança que não requerem ensino superior.

            Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

JUSTIFICATIVA

Perante várias alterações realizadas nos padrões de CC e FG, sendo alguns os pré- requisitos serem apenas ensino médio, ficando assim o mesmo padrão CC5 que as coordenadoras do CRAS, CREAS e CAPS que na sua exigência é ensino superior e requerem maior responsabilidade visto a gravidades dos casos a serem acompanhados, sugerimos que se aumente o padrão para CC7 e FG 7.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 31 de julho de 2025.