Ementa: Solicitamos ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de alterar o plano de carreira dos professores; conforme solicitação da classe, como forma de reconhecimento, o direito do prêmio assiduidade, equiparando-se aos demais funcionários efetivos do município.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O prêmio assiduidade está inserido na Lei Municipal Nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que estabelece o Plano de Carreira dos servidores, e no art. 20 cita, que cada três anos ininterruptos de serviço prestado ao município, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, fará jus a um prêmio por assiduidade no valor igual a um mês de remuneração do seu cargo.

Para que seja um direito dos profissionais da educação, pedimos que o mesmo seja acrescentado ao plano de carreira do magistério ou ao Estatuto dos servidores.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 31 de julho de 2025.