Ementa: Solicitamos ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de adotar medidas legislativas para garantir justiça fiscal no IPTU de imóveis afetados por eventos climáticos, com base na reavaliação de valores venais ou concessão de desconto tributário.

A presente indicação tem o objetivo de contribuir para a justiça tributária e o equilíbrio econômico dos contribuintes atingidos pelas enchentes e demais eventos climáticos extremos que afetaram Veranópolis em 2024.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 31 de julho de 2025.