SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte.

Indicação:

Solicito ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de adotar medidas legislativas para garantir justiça fiscal no IPTU de imóveis afetados por eventos climáticos, com base na reavaliação de valores venais ou concessão de desconto tributário.

A presente indicação tem o objetivo de contribuir para a justiça tributária e o equilíbrio econômico dos contribuintes atingidos pelas enchentes e demais eventos climáticos extremos que afetaram Veranópolis em 2024.

JUSTIFICATIVA

            Sugiro ao Poder Executivo que estude e encaminhe à Câmara Municipal um Projeto de Lei com uma ou ambas das seguintes medidas:

1) Revisão da Planta Genérica de Valores do Município, com vistas à diminuição do valor venal dos imóveis localizados em áreas atingidas ou vulneráveis a eventos climáticos extremos, especialmente aqueles identificados como áreas de risco geológico ou hidrológico.

2) Concessão de desconto temporário no valor do IPTU (por exemplo, entre 20% e 30%) por até três anos, para imóveis comprovadamente situados nessas áreas de risco, conforme mapeamento técnico da Defesa Civil e setor competente do Município.

            Os desastres climáticos ocorridos em 2024 impactaram diretamente a segurança e o valor de mercado de muitos imóveis de Veranópolis, especialmente nas áreas mais afetadas por alagamentos, deslizamentos e instabilidades do solo.

Com base nesse novo cenário, é injusto manter o valor venal anterior como base de cálculo do IPTU, pois isso representa uma cobrança desproporcional à realidade atual desses imóveis.

A Constituição Federal (art. 145, §1º) estabelece que os tributos devem respeitar a capacidade contributiva. O Código Tributário Nacional também determina que o IPTU deve ser calculado com base no valor venal de mercado (arts. 32 a 34).

Outros municípios já adotaram medidas semelhantes, como Porto Alegre e Lajeado, oferecendo descontos ou isenção parcial de IPTU para imóveis atingidos por desastres.

A proposta visa:

Promover justiça fiscal e respeito à nova realidade econômica dos contribuintes afetados;

Evitar inadimplência e execuções fiscais injustas;

Estimular a recuperação urbana e ocupação segura das áreas atingidas;

Fortalecer a confiança da população no poder público municipal.

ADRIANE PARISE

Vereadora

CLEVERSON KUFNER(FININHO)

Vereador