Ementa: Altera a Lei Municipal 8.308/2025 que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que tem por objetivo reduzir a carga horária semanal dos professores contratados temporariamente por processo seletivo simplificado, de até 22 para até 20 horas semanais, no âmbito da rede municipal de ensino.

A proposta visa equiparar a jornada dos profissionais contratados àquela dos servidores

efetivos, que, conforme alteração proposta no Projeto de Lei nº 138/2025, também passarão a cumprir carga de até 20 horas semanais. Tal equiparação é necessária para garantir isonomia entre os profissionais da educação que exercem as mesmas atribuições e recebem remuneração equivalente, evitando desequilíbrios funcionais no ambiente escolar.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 17 de julho de 2025.