#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0024
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 138/2025
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera lei que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e dá outras providências."

Ementa: Altera lei que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e dá outras providências.

 

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o inciso I do Art. 28 da Lei Municipal 6.097, de 26 de abril de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município.

Esta proposta tem por finalidade reduzir a carga horária dos Professores da rede municipal de ensino, atualmente fixada em 22 (vinte e duas) horas semanais, para 20 (vinte) horas semanais, promovendo a necessária adequação da jornada de trabalho à legislação federal vigente.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 17 de julho de 2025.

   

   

Ver. Elias César Nalin Dornelles (PSD)
Presidente

Ver. Vanderlei Zanotto (PP)
Vice-presidente

Ver.ª Suzane Bertocco (PP)
Relator

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