Comissão de Constituição e Justiça |
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"Altera lei que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e dá outras providências." Ementa: Altera lei que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e dá outras providências.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o inciso I do Art. 28 da Lei Municipal 6.097, de 26 de abril de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município. Esta proposta tem por finalidade reduzir a carga horária dos Professores da rede municipal de ensino, atualmente fixada em 22 (vinte e duas) horas semanais, para 20 (vinte) horas semanais, promovendo a necessária adequação da jornada de trabalho à legislação federal vigente.
Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 17 de julho de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 29/07/2025 às 14:31:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0df0be7fb0da199bc2a6ee603419a50a.
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