Ementa: Altera lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis e dá outras providências - redução carga horária.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que visa alterar a carga horária semanal de trabalho de servidores da categoria funcional de Monitor de Alunos Especiais, vinculados à rede municipal de ensino.

Tal medida atende a solicitação formal da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, conforme Memorando nº 213/2025, que destaca a necessidade de ajuste para garantir isonomia entre os profissionais, sem causar impacto orçamentário aos cofres públicos.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 17 de julho de 2025.