Ementa: Altera a denominação Categoria Funcional de "Atendente de Consultório Dentário" para "Auxiliar em Saúde Bucal", no âmbito do Município de Veranópolis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por finalidade promover a alteração da denominação da categoria

funcional de "Atendente de Consultório Dentário" para "Auxiliar em Saúde Bucal", conforme previsto no inciso VII do art. 4º da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, em estrita

conformidade com a Lei Federal nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício

das profissões de Técnico em Saúde Bucal e de Auxiliar em Saúde Bucal.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 17 de julho de 2025.