Ementa: Altera lei que dispõe sobre o ordenamento territorial urbano e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que visa alterar o inciso I do art. 15 da Lei Municipal nº 8.418, de 26 de junho de 2025, com a finalidade de corrigir um erro formal de digitação na tabela referente à área mínima dos lotes urbanos.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 11 de julho de 2025.