Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação remuneratório aos contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa instituir o auxílio-alimentação de natureza remuneratória aos

contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse

público no Município de Veranópolis.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 07 de julho de 2025.