Ementa: Altera Lei Municipal nº 7.192/2018 que dispõe sobre o programa de desenvolvimento rural.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa corrigir uma omissão ocorrida na redação da Lei Municipal nº

7.192/2018, incluída por meio da Lei nº 8.329/2025, que alterou o inciso VII ao art. 2º, dispondo sobrea concessão de serviço de motoniveladora às propriedades rurais.

A intenção original da alteração era garantir o subsídio de 100% para até 10 horas de serviço de motoniveladora, destinado exclusivamente às propriedades rurais com atividades de suinocultura, avicultura e bovinocultura de grande porte, organizadas em sistema de integração.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 17 de junho de 2025.