Ementa: Dispõe sobre o ordenamento territorial urbano e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente estudo técnico foi elaborado visando estabelecer critérios e promover as justificativas aplicáveis para os parâmetros estabelecidos nas formas de ordenamento territorial propostas pela lei. As premissas adotadas visaram o planejamento coordenado da cidade, aliando as necessidades locais com as inovações em termos de ordenamento territorial.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 17 de junho de 2025.