Ementa: Altera Lei que dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Industrial (PRODESI).

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

As modificações visam promover a compatibilização da norma com a atual Estrutura Administrativa do Município, especialmente quanto à atualização da nomenclatura das Secretarias Municipais.

Ademais, propõe-se a reconfiguração da Comissão de Análise, com a inclusão de um novo membro, a fim de ampliar sua representatividade e aprimorar os processos de avaliação.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de junho de 2025.