Ementa: Altera a Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Esta alteração visa auxiliar o servidor no sentido de não precisar realizar uma dupla checagem

para situações de saúde de pequena repercussão que muitas vezes se resolvem em apenas 01 (um)

dia, sendo que a ida até a inspeção oficial muitas vezes consome tempo de serviço do servidor.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 29 de maio de 2025.