Ementa: Altera Lei que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e Dispõe Sobre o Código Tributário Municipal.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por objetivo alterar o prazo constante no art. 242, visando reduzir de 30 dias corridos para 5 dias úteis o prazo de manifestação do fiscal tributário no contencioso administrativo, agilizando a tramitação dos processos e atendendo ao princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88).

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 29 de maio de 2025.