Ementa: Altera lei que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa promover a necessária atualização da Lei Municipal nº 3.695, de 16 de março de 1999, que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, adequando-a à nova estrutura administrativa do Município instituída pela Lei Municipal nº 8.345, de 25 de março de 2025.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 29 de maio de 2025.