Ementa: Altera Lei que institui o Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros - FUMREBOM

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar as alíneas "c" e "g" do art. 4º da Lei Municipal nº 5.519, de 24 de abril de 2009, que institui o Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros - FUMREBOM, com a finalidade de ajustar os nomes das Secretarias Municipais que fazem parte do FUMREBOM, considerando as alterações das denominações ocorridas em função da reforma administrativa.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 21 de maio de 2025.