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| 141/2017 | 09/11/2017 | 0034 | ||
| Ver. Jucimar Antônio Merlo | ||||
| "Solicita-se que sejam tomadas as providências legais cabíveis contra os proprietários de cães conduzidos nas vias e espaços públicos que infringirem as previsões do Código de Posturas." | ||||
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SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte. Indicação:
INDICAÇÃO
Solicito para que o Executivo Municipal tome as providências legais cabíveis contra os proprietários de cães conduzidos nas vias e espaços públicos que infringirem o Art. 154, parágrafo 1º, do Código de Posturas (LM 5.605/2009). “§ 1º É obrigatório o recolhimento dos resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos. (Penalidade: Multa de Grau Mínimo (R$ 100,00)”.
JUSTIFICATIVA
Justifico a presente proposição por se tratar de uma questão de saúde pública, além de deixar um aspecto negativo nas ruas e espaços públicos do nosso município. Solicitação de muitos munícipes inconformados com a situação.
JUCIMAR ANTONIO MERLO Vereador |
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 09/11/2017 às 16:36:43.
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