Ementa: Solicito ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de acompanhar a tramitação do PL 3124/23, que dispõe do atendimento prioritário de mães e pais atípicos no SUS e do PL 5367/23, que dispõe sobre a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência. Ambos projetos foram aprovados pela Câmara dos Deputados e estão tramitação do Senado Federal.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Os projetos mencionados tem grande importância na causa das pessoas com deficiência, proporcionando independência, protagonismo e facilidade na para exercer os direitos.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 02 de maio de 2025.