Ementa: Solicito ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade, de divulgar a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90, que dispõe sobre o fornecimento pelo SUS, de cadeiras de rodas, cadeiras de banho, bem como, equipamentos ortopédicos, para facilitar a locomoção e independência da pessoa, que mediante laudo médico que comprove a necessidade.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem o intuito de informar os direitos concedidos pela lei às pessoas que dependem de cadeiras de rodas, banho e materiais ortopédicos, para a locomoção. Este auxílio previsto em lei, trás diversos benefícios as pessoas que perante laudo médico comprovem a necessidade, proporcionando protagonismo e independência no dia a dia.

Após análise da referida Indicação, a Comissão de Serviços Públicos apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 02 de maio de 2025.