Ementa: Solicito ao Executivo Municipal para que, nos termos do Art. 184 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, forneça a cópia dos documentos que deram assento na contabilidade (notas fiscais), referentes aos gastos realizados com o Projeto “1ª SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO”.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Justifica-se a presente proposição por se tratar de um pedido legítimo, uma das principais prerrogativas da ação legislativa que é de fiscalizar os gastos públicos. Solicitação respaldada pelo interesse de inúmeros munícipes.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 07 de novembro de 2017.