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| 108/2025 | 29/04/2025 | 0013 | ||
| Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa | ||||
| "Divulgar a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90, que dispõe sobre o fornecimento pelo SUS, de cadeiras de rodas, cadeiras de banho, bem como, equipamentos ortopédicos, para facilitar a locomoção e independência da pessoa, que mediante laudo médico que comprove a necessidade." | ||||
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SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte. Indicação:
Solicito ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade, de divulgar a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90, que dispõe sobre o fornecimento pelo SUS, de cadeiras de rodas, cadeiras de banho, bem como, equipamentos ortopédicos, para facilitar a locomoção e independência da pessoa, que mediante laudo médico que comprove a necessidade.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o intuito de informar os direitos concedidos pela lei às pessoas que dependem de cadeiras de rodas, banho e materiais ortopédicos, para a locomoção. Este auxílio previsto em lei, trás diversos benefícios as pessoas que perante laudo médico comprovem a necessidade, proporcionando protagonismo e independência no dia a dia.
RODRIGO COSTA Vereador |
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 29/04/2025 às 15:49:27.
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