EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025 AO PL Nº 63/2025

Autores: Vereadores Adriane Parise e Cleverson Kufner (Fininho)

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 63, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município - REFIS 2025 e dá outras providências.

Modifica os artigos  2º, 3º e 4º do Projeto de Lei nº 63/2025, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 2º [...]

I – para pagamento em parcela única até 24 de dezembro de 2025, [...]

II – para pagamento em até 12 meses, com primeira parcela paga até 24 de dezembro de 2025, [...]

III – para pagamento em até 40 meses, com a primeira parcela paga até 24 de dezembro de 2025, [...]

Art. 3º - [...] pagamento integral até 24 de dezembro de 2025, [...]

Art. 4º- [...] primeira parcela paga até 24 de dezembro de 2025, [...]

Justificativa

A presente emenda busca estender o prazo de adesão ao REFIS 2025, considerando a realidade econômica dos contribuintes e o objetivo de maximizar a arrecadação municipal. A data de 24 de dezembro de 2025 amplia significativamente o prazo disponível, permitindo que mais munícipes consigam aderir ao programa em melhores condições.

ADRIANE MARIA PARISE                      CLEVERSON KUFNER

VEREADORA                                            VEREADOR