Ementa: Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Veranópolis

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa instituir o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Veranópolis, em consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei Federal nº 12.587/2012, entendendo se como Mobilidade Urbana, a reunião de políticas de transporte e circulação, integradas com as políticas de desenvolvimento urbano, com a finalidade de proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 28 de abril de 2025.