Ementa: Altera Lei Municipal Nº 7.100/2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e Dispõe Sobre o Código Tributário Municipal.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei objetiva a alteração do Código Tributário Municipal em um ponto

específico no que tange a regularização das benfeitorias para condicionar o lançamento do ITBI.

Verifica-se que na área urbana a exigência deve ser mantida. No entanto, nas áreas rurais vislumbra se muitas situações consolidadas que necessitam da prévia formalização do negócio jurídico para posterior regularização. O que se fará é dilatar o prazo de regularização e não impedir que o ato negocial se concretize tão somente pelo fato da irregularidade nas benfeitorias existentes.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 22 de abril de 2025.