Ementa: Dispõe sobre a reforma administrativa do CISGA, que envolve: a criação de cargos de auxiliar administrativo e assessor executivo, aumento do padrão remuneratório, criação de uma função de pregoeiro e a criação e  regulamentação de gratificação mensal pelo exercício da função administrativa e financeira, constantes no contrato de consórcio público e integrantes do quadro funcional e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei que versa sobre reforma administrativa através da criação de cargos de provimento efetivo, em comissão, bem como das gratificações de pregoeiro, administrativa e financeira, do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Serra Gaúcha, do qual nosso município faz parte, que se justifica pelos seguintes fatores.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 22 de abril de 2025.