Ementa: Altera lei que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A proposta tem por objetivo ajustar o valor da gratificação concedida ao Tesoureiro em situação de substituição, reduzindo-a de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) SRM para 0,5 (meio) SRM.

A medida busca equilibrar a composição remuneratória do referido servidor, considerando que este já faz jus ao adicional de quebra de caixa, previsto no art. 93 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 22 de abril de 2025.