Ementa: Altera lei que dispõe sobre a autorização para condução de veículos oficiais do município.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

No caso da inclusão do Técnico de Informática, se deve ao fato de que muitas vezes esse servidor necessita se deslocar, para prestar serviços em outros órgãos do Município, as vezes em situação de urgência.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 22 de abril de 2025.