Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município - REFIS 2025 e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta de criação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025 tem como objetivo permitir a regularização de débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, vencidos até 31 de dezembro de 2024. Com a implementação deste programa, busca-se oferecer condições facilitadas de pagamento aos contribuintes, possibilitando-lhes a quitação de suas pendências fiscais com descontos significativos sobre multas e juros, promovendo a recuperação da receita municipal e a regularização de pendências que, de outra forma, poderiam resultar em longos processos de cobrança.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 22 de abril de 2025.