Ementa: Altera lei que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Propõe-se a criação de um (01) novo cargo efetivo na categoria funcional de Farmacêutico,

alterando-se o número total de cargos de três (03) para quatro (04). Tal medida se faz necessária em razão do remanejamento de uma servidora da área para a função de Coordenadora de Atenção Básica, gerando a demanda de recomposição do quadro funcional de farmacêuticos da rede municipal.

Adequação da Numeração dos Incisos do Art. 23 da Lei Municipal nº 5.998/2011. Durante alterações anteriores da referida lei, houve duplicidade na numeração dos incisos do artigo 23.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 22 de abril de 2025.