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"Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do vencimento da Taxa de Expediente e da Taxa deFiscalização de Funcionamento de Atividades, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências." Parecer Oral pela Aprovação .
Sala das Comissões, 17 de Abril de 2025.
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Documento publicado digitalmente por GRACIELE SINIGAGLIA em 17/04/2025 às 15:57:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação eee7c3b1dd219e02468686c47dd30763.
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