Ementa: Altera a Lei que Estabelece a Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo Municipal.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A necessidade desta inclusão decorre de um equívoco ocorrido no momento da elaboração da

referida norma, onde, por uma falha no sistema informatizado, os dispositivos mencionados não foram devidamente incorporados ao texto legal. Tal ausência compromete a integralidade da legislação, gerando a necessidade de correção por meio desta proposição.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 07 de abril de 2025.