Ementa: Altera a Lei Dispõe Sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental e Rural Integrado – PDDUARI - do Município de Veranópolis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A alteração da alínea “g”, inciso VI do Artigo 98 da Lei nº 7.577/20 busca reduzir o percentual mínimo de área aberta que deve ser observado pelos construtores quando edificarem espaços como salão de festas, academias, roof tops, piscina, área gourmet etc. acima da área permitida, passando de 60% para 50%, buscando assim, potencializar o espaço construtivo, fornecendo maior espaço de lazer para os moradores.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 07 de abril de 2025.