Ementa: Altera Lei 5.998/2011, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Necessária a alteração da legislação haja vista que atualmente somente auxiliares administrativos podem ser nomeados para as funções gratificadas que são objeto da modificação, assim, buscamos ampliar o rol para que todos os servidores efetivos com ensino médio possam ter

tal possibilidade.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 25 de março de 2025.