Ementa: Altera lei que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o plano de carreira dos servidores.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A alteração proposta no estatuto dos servidores públicos, que prevê a redução da carga horária

semanal para 50% para servidores efetivos que possuam sob sua dependência filho natural, adotado

ou sob guarda judicial portador de deficiência congênita ou adquirida, visa atender às necessidades

de um público vulnerável, promovendo a inclusão, o apoio familiar e a dignidade do servidor público

que se vê na responsabilidade de cuidar de uma pessoa com deficiência.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 25 de março de 2025.