Pedido de Informações: A partir da apresentação das metas fiscais do quadrimestre de 2024, conforme relatório apresentado, o total de recursos em superávit é de R$ 14.864.383,35, sendo esses recursos vinculados, na qual devem ser reprogramados, para compor as suas respectivas dotações orçamentárias e recursos considerados livres, conforme a Portaria STN/MF nº 1.307, de 19 de agosto de 2024, somando o valor de R$ 8.397.000,71.

Portanto pedimos que seja encaminhada a esta casa legislativa em quais ações serão aportados os valores remanescentes de 2024, considerados recursos livres.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 25 de março de 2025.