Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação - PME, aprovado por meio da Lei Municipal nº 6.705, de 18/06/2015.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A justificativa para a prorrogação do Plano Nacional de Educação (PNE) é evitar que o Município fique sem metas para a educação. A prorrogação também permite manter o foco nas metas

do plano vigente até que o novo plano seja elaborado e entre em vigor.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 18 de março de 2025.