Ementa: Estabelece o quadro cargos em comissão da Câmara Municipal de Vereadores de Veranópolis e dá providências.

JUSTIFICATIVA

A apresentação do presente projeto de lei tem por finalidade adequar e consolidar o quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Vereadores de Veranópolis, no sentido de vincular a remuneração dos servidores ao Salário de Referência do Legislativo - SRL.

Nos últimos tempos houve aumento de responsabilidades ao cargo de Secretário Geral e funções que vão além das atribuições originais. Essa ampliação de funções não apenas exige mais esforço e dedicação, mas também demanda habilidades adicionais e um maior nível de comprometimento. O aumento salarial é uma forma justa de compensar esse esforço extra e garantir que os funcionários se sintam valorizados por suas contribuições.

Outrossim, o presente projeto visa unificar a estrutura administrativa dos cargos comissionados da Casa em uma única lei, facilitando a compreensão de todos sobre o assunto.

A presente lei não cria cargos. Apenas unifica as legislações já existentes sobre o tema em uma só.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 18 de março de 2025.