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"Visando exercer um dos princípios do legislador, através deste documento, estamos reivindicando e salientamos que estaremos fiscalizando o Executivo Municipal para que execute as ações, políticas públicas e projetos existentes no Plano de Governo apresentado no pleito eleitoral de 2024, o mesmo estará anexado nesta indicação." Ementa: Visando exercer um dos princípios do legislador, através deste documento, estamos reivindicando e salientamos que estaremos fiscalizando o Executivo Municipal para que execute as ações, políticas públicas e projetos existentes no Plano de Governo apresentado no pleito eleitoral de 2024, o mesmo estará anexado nesta indicação. Parecer: Pela APROVAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
Visando exercer uma das principais atribuições do legislativo nas esferas municipais e fundamental para garantir a transparência e a responsabilidade na administração pública. Buscando acompanhar e avaliar as ações do prefeito e da administração municipal, garantindo que execute as ações, políticas públicas e projetos existentes no Plano de Governo apresentado no pleito eleitoral de 2024.
Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 11 de março de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 12/03/2025 às 14:40:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 326ff3c635236f47248a7f9be73a2b16.
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