Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6.012 de 07 de dezembro de 2011, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização legislativa para alterar o Parágrafo Único da Lei Municipal 6.012/2011, de 07/12/2011, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, a fim de limitar o prazo máximo de validade do Alvará de Funcionamento Provisório para um ano.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

             É o parecer.

            Veranópolis, 01 de novembro de 2017.