Ementa: Altera lei que dispõe sobre a autorização para condução de veículos oficiais do município.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Este Projeto objetiva alterar a situação do VIII - Farmacêutico responsável pelo Setor de

Vigilância Epidemiológica, ampliando para os servidores que atual nesse Setor.

No caso da inclusão do Mecânico, se deve ao fato de que muitas vezes esse servidor necessita se deslocar, dentro do município, para prestar serviços em veículos e equipamentos rodoviários que estão em serviços em diversos pontos do Município.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 11 de março de 2025.