Ementa: AUTORIZA ALTERAR O PLURIANUAL, LDO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização legislativa para alteração do PLANO PLURIANUAL 2014/2017, da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017, bem como da abertura de Crédito Especial, em virtude de

tais despesas não estarem previstas nas respectivas metas e não haver rubricas especificas na Lei Orçamentária. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 25 de outubro de 2017.