Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ODONTÓLOGO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

JUSTIFICATIVA

Visando normatizar a prerrogativa de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, foi editada a Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010. O presente Projeto de Lei visa, em consonância com a legislação suprarreferida, autorizar a contratação de Odontólogo, com a finalidade de substituir a atual servidora durante a sua licença gestante, cujo início está previsto para 07 de dezembro de 2017. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 25 de outubro de 2017.